A votação no Senado brasileiro, originalmente marcada para 6 de dezembro, às 14h, horário local (17h GMT), foi adiada para terça-feira, 12 de dezembro.
A probabilidade de que seja aprovada este ano é atualmente muito baixa.
Devido à falta de quorum, os senadores não puderam votar o projeto de lei, embora a proposta de regulamentação dos jogos de azar no Brasil ainda estivesse na pauta.
A votação não pôde prosseguir porque não havia o mínimo de senadores necessários para votar e isso teria comprometido a aprovação do projeto.
Fatores por trás do atraso
Após a aprovação do Projeto de Lei 3.626 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Brasil há duas semanas, o setor esperava uma rápida votação no plenário do Senado. No entanto, isso não aconteceu.
A votação no plenário do Senado deveria ter ocorrido em 29 de novembro, mas depois que o projeto passou por mais de 100 revisões, a data foi transferida para dezembro.
A principal causa do adiamento foi a presença de quinze senadores influentes na Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP28) nos Emirados Árabes Unidos. A conferência está programada para terminar no início da próxima semana.
Como o Senado não chegou a um consenso sobre a proposta, é necessário um quorum qualificado para a votação. Isso indica que a probabilidade de a lei ser aprovada pode ser comprometida se os senadores não estiverem presentes para apoiar a ideia.
Que efeito isso terá na regulamentação brasileira?
Se essa votação também for adiada, as consequências podem ser de longo alcance. O fato de que faltariam apenas duas semanas para o recesso parlamentar é o principal problema do adiamento. A partir de 23 de dezembro, esse período se estenderá até 2 de fevereiro de 2024.
A medida teria de ser promulgada em 2023 para que os recursos necessários para ela fossem incluídos no orçamento de 2024.
Embora a votação esteja provisoriamente marcada para terça-feira da próxima semana, isso dá à Câmara dos Deputados do Brasil uma semana e dois dias para adotar as revisões. O senador Angelo Coronel apresentou a proposta pela primeira vez na semana passada.
A Câmara dos Deputados terá apenas a última semana do ano parlamentar para aceitar as modificações se o Senado aprovar o plano em 12 de dezembro.
Qual é a opinião do setor?
O sócio-fundador da empresa jurídica brasileira Maia Yoshiyasu Advogados, Luiz Felipe Maia, ainda está otimista de que a regulamentação chegará em breve.
Maia diz: “Eu realmente acho que estamos nos aproximando da regulamentação”. “Na verdade, acho que a aprovação do projeto de lei está bem próxima. Um componente importante que estava faltando nas tentativas anteriores era o peso do governo em favor de sua aceitação.
Mesmo depois de contabilizar os ganhos esperados para o esporte e para o governo, Maia afirma que os jogadores serão os que mais ganharão com a regulamentação. Com relação aos atrasos, ele acredita que eles são uma parte normal do procedimento.
Ele continua: “A COP28 resultou em várias ausências no Senado”. “Nem o governo nem os apoiadores do projeto de lei estão preparados para correr o risco durante a votação. Os oponentes estão tentando impedi-la também em um esforço para manter os jogos on-line fora dela.
“Isso faz parte do processo democrático, mas é definitivamente frustrante.”
Veremos as apostas regulamentadas em 2023?
Sem dúvida, uma das partes mais importantes do orçamento do Brasil para 2024 é a Lei de Apostas. A Montgomery & Associados, uma prática jurídica brasileira, tem Neil Montgomery como fundador e sócio-gerente.
“Espera-se que a Lei de Apostas contribua para o orçamento de 2024 do governo federal.” O governo federal declarou que prevê a arrecadação de R$ 1,6 bilhão em impostos, além da taxa de licença, que está fixada em R$ 30 milhões, diz ele.
Montgomery, no entanto, duvida que isso seja realizado antes do encerramento do Congresso em 22 de dezembro.
“Tenho dúvidas de que haverá tempo suficiente para adotar o mesmo este ano, dado o curto período de tempo antes do recesso do Congresso, que começa em 23 de dezembro e termina em 1º de fevereiro de 2024. Isso, em especial, porque o Projeto de Lei de Apostas precisa voltar à Câmara dos Deputados”, continuou.
A questão em questão é se o Projeto de Lei de Apostas pode voltar à Câmara dos Deputados nos dez dias seguintes à votação da próxima semana. Isso se deve ao fato de que os senadores, em 29 de novembro, fizeram 100 emendas ao projeto.
Ele também precisará ser examinado e aprovado pelo gabinete do Presidente Lula após receber a aprovação da Câmara dos Deputados.
Qual é a nossa posição atual em relação à regulamentação do Brasil?
“As chances de a Lei de Apostas ser aprovada e promulgada antes da ICE Londres 2024 parecem sombrias, mas sou um eterno otimista e acho que nunca estivemos tão perto da regulamentação do Brasil”, acrescenta Montgomery.
Mas se o texto do projeto de lei permanecer como estava quando foi originalmente proposto, há muitas vantagens.
“Ao poder finalmente cobrar impostos e taxas de licença e fazer com que essas receitas adicionais contribuam para o orçamento, o governo federal ganha”, argumenta Montgomery.
Muitas novas ocupações formais poderão ser criadas como resultado da regulamentação do mercado. A maioria dos operadores, que são internacionais, precisará se estabelecer fisicamente no Brasil e atrair investimentos estrangeiros diretos.
A propriedade brasileira de 20% é a única desvantagem nesse caso, que espero que acabe sendo rejeitada. Embora eles também tenham que começar a pagar impostos locais, Montgomery disse que “pelo menos o imposto GGR foi reduzido de 18% para 12%, o que é bom”.
Os jogadores também se beneficiarão do imposto de renda mais baixo sobre os ganhos. Também será vantajoso se os operadores estiverem fisicamente presentes. Isso é para que, em caso de problemas, as pessoas tenham uma “porta para bater” local.
“Isso, sem dúvida, levará a mais ações judiciais no Brasil, o que pode ser um pesadelo para os fornecedores, especialmente na área de proteção ao consumidor.”
Lendo nas entrelinhas da regulamentação brasileira
Montgomery acredita que ainda há uma forte oposição à adoção do projeto de lei. Ele acha que essa é a principal causa do atraso.
Ultimamente, a oposição tem se concentrado mais na inclusão do igaming na Lei de Apostas. Inicialmente, ele estava restrito a apostas esportivas com probabilidades definidas. Dito isso, estou mais triste do que chocado com o fato de que há uma possibilidade real de ir à ICE novamente no próximo ano, na ausência de quaisquer avanços reais do Brasil.
A inclusão da Igaming enfrentou resistência no passado. O Conselho Econômico Brasileiro (CAE) autorizou pela primeira vez sua inclusão como um componente do Projeto de Lei 3.626 no mês passado.
O Projeto de Lei 3.636 sofreu várias alterações antes de assumir sua forma final. A Medida Provisória (MP) nº 1.182 foi sancionada pelo Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, em julho deste ano.
Isso colocou em vigor os regulamentos de apostas esportivas estabelecidos na Lei nº 13.756 de 2018, que incluiu alterações na alíquota de imposto e limitações de marketing.
A alíquota de imposto, um dos aspectos mais polêmicos do projeto de lei, também foi alterada por essa aprovação. Inicialmente, ela foi fixada em 18%, o que enfureceu muito o setor, que reagiu negativamente.